O farmacêutico tem o dever de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 3 (três) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Para efeito de instauração de processo ético, a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, prescreve em 24 (vinte e quatro) meses.

As sanções disciplinares consistem em: advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”; multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais; suspensão de 1 (um) mês a 1 (um) ano; e eliminação.

O afastamento por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas deverá ser comunicado, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.