A Lei Brasileira excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito dos estrangeiros latino americanos, afim de desafogar os fóruns brasileiros, sobretudo os localizados no Sudeste do País;

A Lei Brasileira poderá prejudicar o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada, caso seja do interesse da Nação;

No Brasil poderá haver juizo ou tribunal de exceção, quando a Lei assim o definir;

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;