O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público vigente elenca os Princípios Orçamentários,
que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas,
a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público”. Válidos
para os poderes de todos os entes federativos, têm por
fundamento as normas constitucionais,
infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste
sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é
CORRETO afirmar:
