Questão 1283829

1283829 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECS
Orgão: Pref. São Vicente-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Em relação ao processo legislativo das emendas constitucionais, dispõe a Constituição Federal de 1988 que:

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

A emenda a Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

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