O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto legislação, incorporou avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas possibilitando um caminho para a colocar em prática o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Leia abaixo, o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”

(BRASIL, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de1990. Acesso em 05 de abril de 2021).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.