quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;

nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.