Magna Concursos
3249971 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.

Quais estão corretas?

 

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