3249971
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.
Quais estão corretas?
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