Os Estados e Municípios que criarem fundos previdenciários para seus servidores efetivos devem obedecer às disposições legais vigentes. Suponha que o Município de Reserva, após instituir o fundo previdenciário para seus servidores de cargo efetivos, descumpra alguma das determinações da Lei Federal nº 9.717/1998. Com base na situação hipotética mencionada, assinale a alternativa que apresenta uma possível penalidade pelo descumprimento:
