Magna Concursos
3255554 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
Provas:

Analise as afirmações a seguir sob a ótica do tema “Licitação Pública” e assinale correta.

I. O contraditório e a ampla defesa fazem parte dos princípios dos atos administrativos em geral, e em particular, os decorrentes do procedimento licitatório. A inobservância do contraditório gera nulidade do ato administrativo.

II. Caução é a modalidade de garantia que o contratado faz para garantir a regular execução de contrato, podendo ser em dinheiro ou em título da dívida pública.

III. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento.

 

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