- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado