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Respondida
228276
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
CEPERJ
Orgão:
FSC-RJ
Provas:
Agente Administrativo
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Assistente Técnico Administrativo - Administração
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Rio de Janeiro - RJ
Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
mantiver relação íntima com uma das partes interessadas
B
for primo da parte interessada
C
tenha participado do processo, exceto se na condição de perito
D
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
E
for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido
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