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Respondida
1235908
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza
A
civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
B
penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
C
civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
D
penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
E
civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
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