Questão 1084221

1084221 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Técnico de Prótese Dentária
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações, constitui motivo para a rescisão contratual da licitação:

A paralisação da obra, mesmo com justa causa e prévia comunicação à Administração.

O atraso, mesmo que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes já recebidos ou executados.

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas pela autoridade judicial do processo judicial a que se refere o contrato.

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