Questão 3102575

3102575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Peabiru-PR

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as finanças públicas:

Lei complementar não disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

A competência da União para emitir moeda será exercida pelo banco central, mas não de forma exclusiva.

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, exceto quando tenha o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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