Segundo o art. 21, a renumeração dos profissionais participante do Programa Médicos pelo Brasil será regulamentada por ato do Ministério da Saúde (MS), conforme determinação legal.

No art. 22, os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no curso de formação, »quer tenham sido contratados, terão seu vínculo trabalhista com a União ou com o município em que forem alocados.

Segundo o art. 23, o médico participante será alocado pelo MS, observando as vagas disponíveis e a sua classificação no processo seletivo.

O médico tutor deverá ser responsável pelo conjunto de, no máximo, 7 (sete) médicos bolsistas do Programa.

Não é requisito para inscrição no processo seletivo para médico de família e comunidade o registro regular em Conselho Regional de Medicina (CRM).