O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.

Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.

Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.