Dos Direitos e Prerrogativas, analise as seguintes assertivas (Lei 6.783/74 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco):
I. O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
II. O policial-militar em atividade, com 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.
III. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço que a requerer com aquela finalidade.
Está CORRETO o que se afirma em
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Oficial Segundo-Tenente Administração (CFOA)
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