É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato uma garantia constitucional para facilitar a liberdade de expressão.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os termos da licença.

É assegurado a todos o acesso à informação e sendo proibido o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto, em qualquer hipótese, de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.