Questão 3317021

3317021 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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A Lei Municipal n.º 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. De acordo com a referida lei, são direitos dos administrados, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, juntamente com suas fundamentações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Conhecer o nome, cargo e função de todos os servidores que nele despacharem sobre a matéria nele contida.

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