- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante
do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia
Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal
no 12.527/11 e do Decreto Estadual no 58.052/12, recebe
pedido de informação de cidadão que solicita acesso a
determinado documento que possui informações de caráter
público e algumas informações com caráter sigiloso.
Nesse caso, deverá o Soldado