Repristinação é a restauração de lei revogada, não sendo necessária que seja expressamente determinada.

Desconstitucionalização é a restauração de lei revogada, sendo necessária sua determinação expressa.

Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, ainda que não sejam com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando a elaboração de toda a legislação infraconstitucional novamente.

Não existe em nosso ordenamento previsão legal para a ocorrência de repristinação.