Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
do CADE, julgue os itens que se seguem.
Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de
infração à ordem econômica, arquivando os autos das
averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer
de ofício dessa decisão.Provas
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