Motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo municipal (concessionária de serviço público) acidenta fatalmente um ciclista. De acordo com a perícia, o acidente não foi provocado por culpa exclusiva da vítima, nem por caso fortuito ou força maior. Nesta situação, e de acordo com recente orientação do STF, a concessionária do serviço público responde objetivamente pelo dano causado ao ciclista.

Caso uma professora da rede pública municipal seja atingida por tiro de arma de fogo desferido por aluno em sala de aula, não estaria caracterizada a responsabilização civil do Município.

O regime da responsabilidade civil objetiva do Estado apenas é aplicado quando o agente público, no exercício de suas funções, pratica ato ilícito, causando danos a terceiros. Assim, não se pode responsabilizar objetivamente o Estado em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, no exercício da função.

A vítima do dano provocado por ato comissivo de agente público no exercício da função poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra este ou contra o Estado.