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Respondida
1323056
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do Estado
Sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Motorista de ônibus de empresa de transporte coletivo municipal (concessionária de serviço público) acidenta fatalmente um ciclista. De acordo com a perícia, o acidente não foi provocado por culpa exclusiva da vítima, nem por caso fortuito ou força maior. Nesta situação, e de acordo com recente orientação do STF, a concessionária do serviço público responde objetivamente pelo dano causado ao ciclista.
B
Caso uma professora da rede pública municipal seja atingida por tiro de arma de fogo desferido por aluno em sala de aula, não estaria caracterizada a responsabilização civil do Município.
C
O regime da responsabilidade civil objetiva do Estado apenas é aplicado quando o agente público, no exercício de suas funções, pratica ato ilícito, causando danos a terceiros. Assim, não se pode responsabilizar objetivamente o Estado em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, no exercício da função.
D
A vítima do dano provocado por ato comissivo de agente público no exercício da função poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra este ou contra o Estado.
E
No Brasil, admite-se, em regra, a responsabilidade objetiva do Estado decorrente de danos causados por atos jurisdicionais, respondendo o magistrado, regressivamente, nos casos de dolo ou culpa.
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