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Respondida
865894
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
DETRAN-MA
Provas:
Analista de Trânsito
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
A
Direito Tributário e Direito Financeiro.
B
Direito Marítimo e Direito Espacial.
C
Direito Eleitoral e Direito Agrário.
D
Direito Penal e Direito Processual Penal.
E
Direito Civil e Direito Processual Civil.
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