autorizar referendo e convocar plebiscito.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

aprovar previamente a escolha do Procurador- Geral da República.

autorizar a intervenção federal.