Questão 1251036

1251036 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Atos Administrativos

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;

a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;

o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;

a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;

a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.

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