A relação jurídica de consumo tem como objeto os produtos ou serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Já o serviço é definido como uma atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica decorrente de um contrato de compra de equipamentos hospitalares de uma indústria do ramo e um Estado que os adquire para instalação em hospital público.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica mantida entre o contribuinte e o fisco municipal.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica mantida entre um condômino e o seu condômino onde reside.

A relação jurídica mantida entre um locador de um único imóvel e o seu respectivo locatário é de consumo.