É cabível ação direta de inconstitucionalidade para confrontar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inidôneo para discutir a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

O Poder Judiciário nacional não adota o sistema de controle de constitucionalidade difuso, isto é, aquele que assegura a qualquer órgão jurisdicional incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dente outros, o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

Para a proclamação da decisão acerca da declaração de inconstitucionalidade no âmbito de Tribunal de Justiça local não é necessário observar a regra da cláusula de reserva de plenário.