cabe à ANTT organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de carga;

não existe legislação específica para o exercício do transporte rodoviário de cargas, não estando presentes as figuras de autorização, permissão e concessão dos serviços;

cabe à ANTT promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos;

o transporte rodoviário de cargas opera em regime de mercado livre, sem exigências para entrada e saída do mercado;

permite conhecer o conjunto de operadores que atuam no mercado, possibilitando a imposição de exigências operacionais, facilitando a interação com os demais setores que se relacionam com a atividade de transporte e regulamentando a sua fiscalização.