Questão 1266293

1266293 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

É possível, como regra, a renúncia de competências.

Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

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