Considere as seguintes situações:

1. Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado do qual o Estado mantenha o controle acionário, concessionária de serviço público, fundações e autarquias de que tenha sido dirigente, cotista ou empregado.

2. Empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que explore atividades econômicas por conveniência do Estado.

3. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, em que seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja dirigente.

4. Gestor, responsável, denunciante, denunciado, interessado ou advogado que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em: