- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que couber, com elementos, como, por exemplo:
