Questão 967618

967618 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.

A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.

Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.

A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.

O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.

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