Magna Concursos
2683075 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: SEAP
Orgão: TJ-MG
Provas:

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual 59/01, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

II. A jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizados Especiais.

III. O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por eleição e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da entrância especial.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito

40 Questões