a Segurança Pública é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, mas não para a proteção do meio ambiente, à qual são reservados outros instrumentos.

o exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado necessariamente por concurso público de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro.

não é atribuição direta do Corpo de Bombeiros Militar, o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico.

incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar, a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento.

se incluem, dentre as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, ações de busca e salvamento de pessoas, mas não as de bens.