normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.

normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.

normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem estar social.