Questão 2484495

2484495 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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De acordo com o Decreto Estadual nº 30.200/07, que aprova a estrutura organizacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, especificamente com relação às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

As medidas cautelares urgentes somente serão tomadas após defesa no prazo de 24h.

Quando a atuação da ARPE se fizer por delegação, por ser a concessão, permissão ou autorização competência de outra pessoa jurídica de direito público, as sanções administrativas serão as estabelecidas na legislação do poder concedente.

Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores quando tiverem agido de má-fé.

A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.

A caducidade importará na extinção de concessão, permissão e autorização do serviço.

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