Aplicarão recursos financeiros mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados pela Emenda Constitucional nº 29 de 2000, em ações e serviços públicos de saúde:
Aplicarão recursos financeiros mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados pela Emenda Constitucional nº 29 de 2000, em ações e serviços públicos de saúde:
