É um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde: é o prefeito e o secretário de saúde quem vão decidir sobre a política local de saúde: onde e como usar os recursos que existem, quais as áreas de risco para a saúde das comunidades, etc.

Princípio básico do SUS. Qualquer pessoa tem o direito de ser atendido de maneira integral nas unidades de saúde: desde receber informações sobre como cuidar de sua saúde e como se prevenir de doenças, até receber assistência para problemas de saúde, dos mais simples até aqueles que necessitam de tratamentos mais complexos.

Significa dizer que todos os cidadãos brasileiros têm o direito de receber assistência, em condições iguais, nas unidades públicas de saúde.

O atendimento é gratuito e o tipo de assistência a ser recebida vai depender da gravidade da doença que a pessoa tiver.

Transferência para os municípios do direito e da responsabilidade de controlar os recursos financeiros, as ações de saúde e a prestação de serviços em seu território.