Ao servidor do Município de Mesquita são proibidas as seguintes ações, exceto:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
opor resistência injustificada ao andamento de um processo;
dar fé a documentos públicos.
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