Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a
pagamento pelo custo de mobilização.
pagamento pro rata pelo tempo entre a extinção do contrato e o seu término programado.
devolução em dobro da garantia a título de indenização.
pagamento pelo custo de desmobilização.
devolução dos encargos trabalhistas.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
