525462
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a: “ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa”. Conforme a Lei 8.429/92, no caso de improbidade administrativa praticada por alguém de cargo de comissão ou função de confiança, a ação judicial pode ser proposta até que momento?
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