Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, sem personalidade jurídica própria, cuja criação é justificada pela necessidade de especialização da atuação estatal.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividade típica da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira autônoma.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, instituída para o exercício de atividades sociais, sem finalidade lucrativa.