A nomeação far-se-á em caráter provisório, até que o servidor seja aprovado no estágio probatório, depois de três anos de efetivo exercício.

A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de prova de títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade.