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Respondida
521781
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Conselheiro Substituto
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar
A
da Lei Orçamentária Anual.
B
do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
do Plano Plurianual.
D
apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.
E
da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
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