a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.

o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo.

a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.