Questão 904127

904127 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.

Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.

A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.

Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.

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