Questão 3226055

3226055 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07/12/1993, a assistência social adquire uma nova visibilidade nas esferas federais, estaduais e municipais, como também junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da Política de Assistência Social no país. De acordo com a LOAS, a Assistência Social possui objetivos, princípios e diretrizes. Corresponde a uma diretriz da Assistência Social:

Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

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