As Secretarias Estaduais de Saúde são as instituições competentes para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, fornecendo as informações necessárias ao âmbito nacional.

As atualizações da RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são consolidadas e publicadas a cada dois anos pelo Ministério da Saúde.

O acesso à assistência farmacêutica é garantido a qualquer cidadão, mesmo àqueles assistidos exclusivamente por serviços privados de saúde.

Caso a prescrição não esteja em conformidade com a RENAME ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos, o usuário poderá requerer à respectiva Secretaria, via Conselho de Saúde.

A ANVISA é responsável por incluir a relação de medicamentos que compõem a RENAME.