Magna Concursos
955986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8
Provas:

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.

 

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